O sujeito passivo de determinada relação jurídica tributária formulou consulta, dentro do prazo legal para pagamento do crédito, a respeito da possibilidade de compensação do aludido crédito com créditos líquidos e certos vincendos de sua titularidade contra a fazenda pública. O mesmo sujeito passivo também possui créditos tributários vencidos relativos ao imposto de renda dos exercícios de 2004 e 2005, nos valores, respectivamente, de R$ 2.000,00 e R$ 4.000,00. Para
estes créditos, o sujeito passivo emitiu cheque no valor de R$ 3.000,00, pagando-o diretamente na repartição fiscal. Considerando essa situação e com base na legislação tributária vigente, assinale a opção correta.
A) O pagamento de tributos não pode ser efetuado por meio de cheques.
B) A autoridade administrativa que receber o pagamento relativo a créditos tributários vencidos deverá imputar os R$ 3.000,00 para pagamento do imposto de renda do exercício de 2005.
C) Na pendência da consulta formulada, não haverá a incidência de juros moratórios, mesmo que o crédito não seja pago até a data do vencimento.
D) Mesmo sendo líquidos e certos, não são compensáveis créditos vincendos contra a fazenda pública.
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Um comentário:
Análise extraida do site Fortium:
Questão 95
A questão 95 deve ser anulada.
A opção indicada como correta está errada à luz do Código Tributário Nacional. Vejamos:
Art. 161 § 2º do CTN: “O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito”. grifamos
Vejamos a redação da opção: “na pendência da consulta formulada, não haverá a incidência de juros moratórios, mesmo que o crédito não seja pago até a data do vencimento”. Grifamos
Ora, dessa forma, a opção indicada também está errada, devendo a questão ser anulada.
Para reforçar a necessidade de anular a questão deve ser citada regra de Processo Administrativo Tributário Federal:
Decreto 70.235/72Art.49. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo para apresentação de declaração de rendimentos.
Nesse sentido, temos que a questão deve ser anulada por contrariar norma da legislação tributária federal, além do próprio CTN.
Com isso, a questão deve ser anulada.
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