A União instituiu certo tributo federal e atribuiu a uma autarquia a função de arrecadar e fiscalizar o mencionado tributo. Tendo como referência inicial a situação acima apresentada, assinale a opção correta acerca da competência tributária.
A) É lícito que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, as atribuições conferidas à autarquia.
B) A situação apresentada constitui hipótese de delegação da competência tributária da União.
C) Em havendo discussão judicial acerca do tributo instituído, a autarquia não será beneficiada pelas garantias e privilégios processuais atribuídos à União.
D) A atribuição das funções de arrecadar e fiscalizar o tributo instituído pela União poderia ter sido conferida a pessoa jurídica de direito privado.
A) É lícito que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, as atribuições conferidas à autarquia.
B) A situação apresentada constitui hipótese de delegação da competência tributária da União.
C) Em havendo discussão judicial acerca do tributo instituído, a autarquia não será beneficiada pelas garantias e privilégios processuais atribuídos à União.
D) A atribuição das funções de arrecadar e fiscalizar o tributo instituído pela União poderia ter sido conferida a pessoa jurídica de direito privado.
2 comentários:
Análise feita por Carlos Siega Junior enviada por email:
Questão 87 - Prova tipo C
A questão 87 possui duas opções corretas, a opção “a” (gabarito oficial preliminar) e a opção “b”, pelos seguintes aspectos abaixo elucidados.
Segundo Hely Lopes Meirelles, em sua obra “Direito Administrativo Brasileiro”, autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas.Estão as autarquias sujeitas ao controle da entidade estatal a que pertencem.
As atribuições de arrecadar e fiscalizar é passível de delegação. É a chamada capacidade tributária ativa.
Os artigo 6º,7ºe 8º do Código Tributário Nacional disciplina a matéria – Competência Tributária. Vejamos o artigo 7º do CTN:
“Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos (meu grifo), ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra...”.
Segundo o enunciado desta questão, a autarquia recebeu atribuição da União para arrecadar e fiscalizar tributo federal – Caso que se enquadra perfeitamente no artigo 7º do CTN ,sendo assim a opção “b” também se encontra correta.
Segundo o art. 7º § 2,º “A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido”, desta forma fica evidente também que a opção “a” está correta.
Como não pode haver duas opções corretas, pede-se a anulação desta questão e a atribuição da pontuação da mesma.
O professor do Prima confirma a anulação, bem como da 89
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