No que concerne ao TCU, assinale a opção correta.
A) O TCU não detém competência para fiscalizar a aplicação de recursos públicos feita pelas empresas estatais exploradoras de atividade econômica.
B) As decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
C) O Poder Judiciário não pode anular as decisões do TCU, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.
D) O TCU é órgão integrante da estrutura administrativa do Poder Legislativo, com competência, entre outras, para aprovar as contas do presidente da República.
A) O TCU não detém competência para fiscalizar a aplicação de recursos públicos feita pelas empresas estatais exploradoras de atividade econômica.
B) As decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
C) O Poder Judiciário não pode anular as decisões do TCU, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.
D) O TCU é órgão integrante da estrutura administrativa do Poder Legislativo, com competência, entre outras, para aprovar as contas do presidente da República.
Um comentário:
A resposta do Gabarito é a letra C
Recurso
A presente questão não pode restar sem anulação uma vez que encontramos, da leitura da mesma, 2 respostas corretas.
A letra C da questão está correta quando diz que as decisões do TCU que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
Entretanto, também está correta a afirmação de que o TCU tem competência para aprovar às contas do Presidente da Republica.
Segundo Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, na parte de suas atribuições, estabelece-se que, dentre outras competências, compete ao TCU analisar a prestação de contas de toda a Administração Direta e Indireta da União, incluindo-se a do Presidente, aprovando-a ou reprovando-a.
Desta forma, não há como prosperar qualquer outro entendimento que não a da anulação da questão ora em tela, uma vez que o aluno que marcou a letra A o fez também como forma correta.
Diante do exposto, requer-se pelo presente a anulação da presente questão, por ser de inteira justiça.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
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