Em relação à organização da administração pública, assinale a
opção correta.
A) Com o fim do regime jurídico único, os funcionários públicos das empresas estatais, quando prestadoras de serviço público, podem, atualmente, ser estatutários.
B) As autarquias, fundações e empresas estatais, de acordo com o princípio da legalidade, devem ser criadas por meio de lei.
C) Os dirigentes das empresas estatais que não são empregados dessas empresas não são considerados celetistas.
D) A Receita Federal (fazenda pública) tem natureza jurídica autárquica.
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2 comentários:
A resposta do Gabarito é a letra A
“Os dirigentes das empresas estatais que não são empregados dessas empresas não são considerados celetistas”.
Recurso
A questão foi mal formulada e não dá ao examinado a possibilidade de diferenciar corretamente o que o examinados quis aferir.
Todos sabem que dirigentes de empresas estatais são equiparados a servidores públicos para fins de responsabilização Penal, Civil, e Administrativa.
Entretanto o vínculo que eles detém com a Administração é contratual e não institucional.
Além do mais, os dirigentes das estatais recolhem previdência, sobre seus rendimentos, junto à Previdência Social.
Portanto alegar que os dirigentes não são considerados celetistas é atentar contra o entendimento da vasta maioria dos autores pois o examinados, em momento algum deve a entender que gostaria de saber acerca da responsabilização desses dirigentes.
Diante do exposto, e por ser legítima a pretensão, é que deve ser anulada a respectiva questão.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Os cargos dos dirigentes de empresas estatais são cargos em comissão, não se
aplicando aos mesmos a CLT. Referidos cargos em comissão são disciplinados por legislação
específica.
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