Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
A) Um ato nulo pode, eventualmente, deixar de ser anulado em atenção ao princípio da segurança jurídica.
B) A administração tem o prazo prescricional de 5 anos para anular os seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.
C) Um ato administrativo que viole a lei deve ser revogado pela própria administração, independentemente de provocação.
D) A anulação do ato administrativo importa em análise dos critérios de conveniência e oportunidade.
A) Um ato nulo pode, eventualmente, deixar de ser anulado em atenção ao princípio da segurança jurídica.
B) A administração tem o prazo prescricional de 5 anos para anular os seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.
C) Um ato administrativo que viole a lei deve ser revogado pela própria administração, independentemente de provocação.
D) A anulação do ato administrativo importa em análise dos critérios de conveniência e oportunidade.
Um comentário:
- Resposta do Gabarito – C.
“Um ato nulo pode, eventualmente, deixar de ser anulado em atenção ao principio da segurança jurídica”.
Recurso
Preliminarmente deve-se analisar a possibilidade de a questão ser anulada por motivo de erro no material.
Na verdade, o que o examinador deve ter intentado ao formular a questão é saber se o aluno teria, em seus conhecimentos, a diferença entre ato nulo e anulável.
Não se discute, conforme esclarece o Prof. Celso Antônio Bandeira de Melo, em seu Curso de Direito Administrativo, 15ª Edição, p. 429, que um dos interesses fundamentais do Direito é a estabilidade das relações constituídas, para preservação da Ordem. Por isso, existe o instituto da convalidação em certas situações, sendo inclusive uma noção antagônica à de nulidade. Em sentido amplo, a Convalidação é a recomposição da legalidade ferida.
Portanto, o que leva, induz o aluno a erro é que o examinador ao questionar o item, direciona ao entendimento de que se trata de um ato eminentemente nulo, impassível de convalidação.
Leva-nos a entender que o mesmo, se fosse praticado hoje, o seria reproduzindo a invalidade anterior. Ex. Atos praticados com desvio de poder, com falta de motivo vinculado, etc...
Diante do exposto, e tendo em vista que o objetivo do examinador, que é sempre o de aferir conhecimentos, o que não se vislumbra no presente caso, por estrito erro material, é que pelo presente instrumento se requer a anulação da questão 77.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
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