Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A) O lançamento tributário de determinado tributo pela administração tributária é ato administrativo vinculado, mas não é dotado de presunção de legitimidade e veracidade, já
que o fiscal deve demonstrar, na ação executiva fiscal, a veracidade e a legitimidade de seu ato, sob pena de nulidade.
B) Considere que um servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de motorista, tenha colidido a viatura oficial em um poste, e que, responsabilizado pelo acidente, tenha sido comunicado dos danos causados e do valor a ser pago. Nessa situação, diante da força auto-executória dos atos administrativos, o município não precisa ingressar com ação de reparação de danos.
C) A demolição de uma casa pela administração é considerada ato administrativo discricionário, segundo doutrina dominante.
D) Um parecer opinativo acerca de determinado assunto emitido pela consultoria jurídica de órgão da administração pública não é considerado, por parte da melhor doutrina, ato administrativo, mas sim ato da administração.
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Um comentário:
Não há acertiva correta.
A alternativa “a” trazida como errada, é correta visto que é baseado na conveniência e oportunidade a administração pode sim demolir uma casa sendo tanto um ato discrionário como ato vinculado.
A despeito da alternativa b, trazida como correta, baseado no que diz a autora Flavia Cristina em seu livro “Elementos de Direito Administrativo”, Ed. Premier, 2005, pág. 61, diz que “ Parecer opinativo acerca de determinado assunto emitido pela consultoria jurídica de órgão da adminstração publica não é considerado ato administrativo enunciativo.”
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