Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
A) Os advogados da União representam a União, judicial e extrajudicialmente, inclusive no que se refere à execução da dívida ativa.
B) Às defensorias públicas é assegurada autonomia funcional e administrativa.
C) Integra o Ministério Público da União o Ministério Público do Tribunal de Contas da União (TCU).
D) Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público, sem prejuízo do controle exercido pelo Tribunal de Contas.
A) Os advogados da União representam a União, judicial e extrajudicialmente, inclusive no que se refere à execução da dívida ativa.
B) Às defensorias públicas é assegurada autonomia funcional e administrativa.
C) Integra o Ministério Público da União o Ministério Público do Tribunal de Contas da União (TCU).
D) Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público, sem prejuízo do controle exercido pelo Tribunal de Contas.
7 comentários:
Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
O gabarito preliminar oficial considerou como correta a questão B que assim dispõe:
b) Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público, sem prejuízo do controle exercido pelo Tribunal de Contas.
Contudo, a questão está incorreta, uma vez que a Constituição Federal no art. 130-A, § 2°, inciso I a V, dispõe sobre as atribuições do Conselho Nacional do Ministério Público. Apenas no inciso II do referido artigo a Constituição Federal estabelece uma atribuição do Conselho Nacional do Ministério Público, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.
No art. 130-A, § 2°, incisos I, III, IV e V, a Constituição não faz nenhuma referência à atuação dos Tribunais de Contas com relação a tais atribuições do Conselho Nacional do Ministério Público.
Assim, a questão n° 17 deve ser anulada pois a assertiva R20;BR21; estendeu a atuação dos Tribunais de Contas a todas as atribuições do Conselho Nacional do Ministério Público, e como esposado, tal competência dos Tribunais de Contas somente não pode ser prejudicada com relação ao inciso II dos citados artigo e parágrafo.
A questão apontou no gabarito como correta a letra “b”.
Contudo é assegurada às defensorias públicas autonomia funcional e administrativa, como demonstra o artigo 134, parágrafo 2° da Constituição Federal, com as mudanças da Emenda Constitucional 45, no que diz:
“Art.134. ......................................................
§ 1º (antigo parágrafo único) ............................
§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. “ (GRIFO NOSSO).
Desta forma, não há como prosperar qualquer outro entendimento que não a da anulação da questão ora em tela, uma vez que o aluno que marcou a letra C o fez também como forma correta.
Diante do exposto, requer-se pelo presente a ANULAÇÃO da presente questão, por ser de inteira justiça.
Nestes Termos,
Pede Deferimento
QUESTÃO 17 TIPO "C":
A LETRA "B" ESTA CORRETA..... E NO GABARITO ESTA A LETRA "D"....
COM BASE NO ARTIGO 134 PARAGRAFO 2º DA CF....
§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Um professor espondeu:
Questão n.° 17
Resposta do gabarito A; letra B
Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
O gabarito preliminar oficial considerou como correta a questão B que assim dispõe:
b) Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público, sem prejuízo do controle exercido pelo Tribunal de Contas.
Contudo, a questão está incorreta, uma vez que a Constituição Federal no art. 130-A, § 2°, inciso I a V, dispõe sobre as atribuições do Conselho Nacional do Ministério Público. Apenas no inciso II do referido artigo a Constituição Federal estabelece uma atribuição do Conselho Nacional do Ministério Público, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.
No art. 130-A, § 2°, incisos I, III, IV e V, a Constituição não faz nenhuma referência à atuação dos Tribunais de Contas com relação a tais atribuições do Conselho Nacional do Ministério Público.
Assim, a questão n° 17 deve ser anulada pois a assertiva “B” ;da questão 17; estendeu a atuação dos Tribunais de Contas a todas as atribuições do Conselho Nacional do Ministério Público, e como esposado, tal competência dos Tribunais de Contas somente não pode ser prejudicada com relação ao inciso II dos citados artigo e parágrafo.
o argumento pra se utilizar pra anulação da questão 17 não é esse...
pq qd se fala em "às defensorias públicas é assegurada autonomia funcional e administrativa" está se referindo a todas as defensorias..e só seria correto se fosse às defensorias estaduais..não tendo o pq marcar essa alternativa como correta...
No entanto..a alternativa marcada pela cespe está incorreta...uma vez q a CF no art. 130-A, § 2°, inciso I a V, dispõe sobre as atribuições do Conselho Nacional do MP. Apenas no inciso II do referido art. a CF estabelece uma atribuição do Conselho Nacional do MP, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.
No art. 130-A, § 2°, incisos I, III, IV e V, a CF não faz nenhuma referência à atuação dos Tribunais de Contas com relação a tais atribuições do Conselho Nacional do MP.
Assim, a questão n° 17 deve ser anulada pois a assertiva marcada pela cespe estendeu a atuação dos Tribunais de Contas a todas as atribuições do Conselho Nacional do MP, e como esposado, tal competência dos Tribunais de Contas somente não pode ser prejudicada com relação ao inciso II do citado art.
1. O nome da Instituição é Defensoria Pública da União ou Defensoria Pública-Geral da União?
O nome da Instituição é Defensoria Pública da União. A Defensoria Pública-Geral da União é o nome do órgão de administração superior, que coordena as atividades do todos os órgãos da Instituição, a nível nacional. Portanto, é fácil lembrar: DPU abrange todos os órgãos da Instituição e DPGU, que tem sede em Brasília, é o órgão de administração superior da Instituição.
2. Qual é a diferença entre a Defensoria Pública da União e as Defensorias Públicas Estaduais?
A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais da Defensoria Pública, isto é, da Instituição vista como um todo. A Defensoria Pública da União atua nos graus e instâncias administrativas federais, ou seja, junto à Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Tribunais Superiores, e instâncias administrativas da União. Já as Defensorias Estaduais, independentes, vinculadas à estrutura Estadual, tem atuação nos graus e instâncias estaduais.
Lembre-se de que a Defensoria Pública da União atua nos Estados e no Distrito Federal, com suas Defensorias Públicas Regionais da União e respectivos núcleos, no primeiro e segundo graus e instâncias administrativas federais
3. Existe Defensoria Pública nos Municípios?
Assim como não existe Ministério Público e Poder Judiciário municipal, aplica-se a mesma regra para a Defensoria. A Defensoria Pública está presente nos municípios, mediante seus Núcleos.
NO MEU ENTENDER ESSA QUESTÃO DEVERIA SER ANULADA POIS AS DENFESORIAS PUBLICAS TEM AUTONOMIAS FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA.
Observar o disposto no inciso XIII do art. 21 da Constituição Federal.
"art. 21. Compete à União:
XIII- organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL e dos territórios;"
Vamos procurar descaracterizar esta possível argumentação da CESPE!
Abraços!
Análise extraida do site Fortium:
Questão n.° 17
A redação da questão é a seguinte: “ Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta:”
Resposta do gabarito preliminar oficial:
"Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público, sem prejuízo do controle exercido pelo Tribunal de Contas"
Ocorre que consta na questão a seguinte afirmativa:
"Às Defensorias Públicas é assegurada autonomia funcional e administrativa".
É correto afirmar que às Defensorias Públicas é assegurada autonomia funcional e administrativa. O fato de não ser indicada a restrição acerca da aplicação às Defensorias Estaduais não invalida o item.
A afirmação genérica não pode ser tida como errada.
Se a lógica for outra – fica reforçada a necessidade de anulação da questão. Vejamos:
Art. 130 – A – § 2º da Constituição Federal:
“Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros”
Ora, quer dizer, não há na Constituição Federal a indicação de ....”sem prejuízo do controle exercido pelo Tribunal de Contas”.
Com isso, a resposta está errada à luz da literalidade da Constituição Federal.
Assim, a questão n° 17 deve ser anulada.
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